O prefeito
Marcio Reinaldo Dias Moreira empossou nesta segunda-feira (30), às 10
horas, em seu Gabinete, o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo
de Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da
Educação (FUNDEB). Também compuseram a mesa principal: o vice-prefeito Dr.
Ronaldo João; o presidente da Câmara Municipal, Márcio Paulino; o deputado
estadual Carlos Pimenta; a secretária municipal de Educação, Mércia Lúcia Diniz
Souza; e a atual presidente do Conselho do FUNDEB, Mírian Conceição Martins.
O FUNDEB foi criado pela Emenda
Constitucional N° 53/2006, e regulamentado pela Lei N° 11.494/2007 e pelo
Decreto N° 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), que vigorou de
1998 a 2006. Trata-se de um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito
estadual, formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos
e transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios, vinculados à
Educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Além desses
recursos, ainda compõe o FUNDEB, a título de complementação, uma parcela de
recursos federais, sempre que, no âmbito de cada Estado, seu valor por aluno
não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Independentemente da origem, todo
o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na Educação Básica.
Com vigência estabelecida para o período 2007-2020, sua implantação começou em
1° de janeiro de 2007, sendo plenamente concluída em 2009, quando o total de
alunos matriculados na rede pública foi considerado na distribuição dos
recursos.
O Conselho de Acompanhamento e Controle
Social do FUNDEB é um colegiado, cuja função principal, segundo o art. 24, da
Lei N° 11.494/2007, é proceder ao acompanhamento e controle social sobre a
distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito de
cada esfera municipal, estadual ou federal. O Conselho não é uma unidade
administrativa do Governo, assim, sua ação deve ser independente, mas ao mesmo
tempo, parceira e harmônica com os órgãos da administração pública local. É
importante destacar que o trabalho desse Conselho soma-se ao dos tradicionais
órgãos de controle e fiscalização da gestão pública, sendo uma instância de
representação social, não devendo, por conseguinte, ser confundido com o
controle interno, executado pelo próprio Poder Executivo, nem com o controle
externo, executado pelo Tribunal de Contas na qualidade de órgão auxiliar do
Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do Poder Executivo. O
controle a ser exercido pelo Conselho é o direto da sociedade, por meio do qual
se abre a possibilidade de apontar, às demais instâncias, falhas ou
irregularidades eventualmente cometidas, para que as autoridades constituídas,
no uso de suas prerrogativas legais, adotem as providências que cada caso venha
a exigir.
Além da atribuição principal,
acrescentam outras funções ao Conselho, tais como: acompanhar e controlar a
distribuição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB; elaborar a
proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas
governamentais de atuação; instruir com parecer, as prestações de contas a
serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas; acompanhar e controlar a
execução dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de
Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de
Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos.
O prefeito
Marcio Reinaldo afirmou que é uma honra a realização da posse do
Conselho do FUNDEB. De acordo com ele, os Conselhos de Sete Lagoas precisam
estar em parceria com a Câmara e o Governo Municipal. “Os Conselhos passam a ter uma importância
muito séria! Sou um defensor do ensino técnico. E Sete Lagoas é uma cidade que
tem a galhardia de contar com uma Escola Técnica. Acredito tanto que também
lutei para a efetivação aqui da Escola Técnica da Fundação Zerrenner,
que é
uma entidade sem fins lucrativos, cogestora da Ambev no Brasil, e que talvez, juntamente a São Paulo, será em Sete
Lagoas a única Escola Técnica do porte no Brasil. Estamos acabando de aprovar
junto à Câmara, a área para a instalação do Instituto Federal Tecnológico
(IFET). E já estamos conversando com o Centro Federal de Educação Tecnológica
(CEFET) que quer transformar-se em faculdade.”, informou.
Para Marcio
Reinaldo tudo isso é salutar para o setor público. “Agora, no Ensino Básico temos que investir
muito, e sobretudo, utilizando os recursos do FUNDEB. Já estamos com quatro
escolas para ser entregues e temos mais cinco para ser aprovadas. Sete Lagoas
pode transformar-se em grandes centros de Saúde e Educação e queremos que estes
órgãos sejam da linha de frente. Agradeço aos conselheiros pela dedicação
pessoal e coloco meu Gabinete à disposição. Um bom trabalho para todos e um
feliz 2014!”, completou.
Comunicação / Prefeitura
Municipal de Sete Lagoas
Site: www.setelagoas.mg.gov.br
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