A Prefeitura Municipal de Sete Lagoas,
por intermédio da Companhia Regional de Habitação de
Sete Lagoas (COHASA), iniciou na
manhã desta segunda-feira (20) o processo de legalização territorial do
programa “Moradia Cidadã”, que oferece a Regularização Fundiária de terrenos
que eram propriedade do Município e encontram-se sob posse de diversas
pessoas.
Estes terrenos, que foram ocupados de
maneira informal ao longo dos últimos anos, são respaldados pela Lei
Complementar 154, de 1º de Março de 2012, que tem como objetivo adequar
assentamentos informais ocupados por população de baixa renda, de modo a
garantir o direito social à moradia.
Tal processo envolve ainda os setores
de Patrimônio do Município e de Assistência Social da COHASA, que realizam o
mapeamento das áreas ocupadas, um registrando a existência delas e o outro
realizando o levantamento socioeconômico das pessoas que habitam os imóveis. A
atuação destes dois agentes visa atender a todas as demandas, o que
transformará as famílias possuidoras dos imóveis doados em proprietários reais,
partindo dos seguintes princípios de identificação: localização da área a ser
regularizada, o tipo de uso do imóvel, a identificação da pessoa que ocupa o
imóvel, a forma de ocupação do imóvel e o tempo de ocupação do imóvel.
Nesta etapa do programa, estão sendo
feitas as regularizações necessárias e a entrega das primeiras escrituras, a
começar pelos bairros Orozimbo Macedo, Belo Vale, Aeroporto/Funcionários,
Luxemburgo e Itapuã. A intenção é que o trabalho seja concluído nestes bairros
até o próximo dia 03 de novembro, quando iniciará mais uma remessa de
escrituração compreendendo novos bairros.
Os profissionais do Programa Municipal
de Regularização Fundiária orientam ainda que aqueles que não contam com o
terreno regularizado se informem a respeito e, sobretudo, aqueles que já têm
processo iniciado no setor de Regularização Fundiária, verifiquem o seu
andamento e localize a falta de alguma documentação para o devido registro do
imóvel.
O setor de Regularização Fundiária está
localizado à Rua Dr. Ulisses Vasconcelos, n° 80, no Centro, onde funcionava o
antigo Cartório Eleitoral.
O horário de atendimento é de 8hs às
11h30 e de 13hs às 17hs. Mais informações pelo telefone 3774-6807.
Comunicação/Prefeitura
Municipal de Sete Lagoas
Site: www.setelagoas.mg.gov.br
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