16 VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS PODEM RESPONDER JUDICIALMENTE POR CRIME DE OMISSÃO....!!!

Depois que as “armações” do vereador MARCELO COOPERSELTTA se tornaram públicas, não resta outro caminho para a Câmara Municipal de Sete Lagoas que não seja a cassação do mandato do vereador.

As acusações contra o vereador MARCELO COOPERSELTTA são graves, a Câmara Municipal tem o dever legal e moral de tomar severas atitudes contra o vereador, ou seja, cassar o mandato dele.

Porém, se os demais vereadores (16), ficarem omissos perante toda essa situação, com certeza, eles vão perder a moral e a representatividade do cargo. Não terão qualquer moral e legitimidade perante o povo Setelagoano.

Abaixo, estou publicando APENAS duas das “armações” do vereador MARCELO COOPERSELTTA, são elas:

1) EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDO: caracteriza crime de estelionato. O Código Penal Brasileiro prevê em seu artigo 171, §2º, VI, a tipificação em abstrato da conduta de emitir cheque sem provisão de fundos em poder do Banco sacado ou a frustração do pagamento do título, in verbis: “emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do banco sacado, ou lhe frustra o pagamento. Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa”.

Neste caso, o vereador MARCELO COOPERSELTTA quebrou o decoro parlamentar, por isso ele tem que ter o seu mandato de vereador cassado conforme determina o art. 7º, inciso III do Decreto Lei 201/1967.

Art. 7º - A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:

III - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.

2) DETENTOR DE PERMISSÃO DO TRANSPORTE ALTERNATIVO: O vereador MARCELO COOPERSELTTA é permissionário do Transporte Alternativo desde 2002. A Constituição Federal no art. 29, inciso IX e no art.54, inciso I, alínea “a” vendam terminantemente que um AGENTE POLÍTICO (VEREADOR) assim que diplomado, mantenha qualquer tipo de contrato com a administração pública, inclusive permissão de serviço público.

O vereador MARCELO COOPERSELTTA foi diplomado vereador pela primeira vez no final de 2008, desde então, ele não poderia manter contrato com o Município.

Neste caso, o vereador MARCELO COOPERSELTTA infringiu a Constituição Federal, diante disto, não tem outro caminho que não seja a sua cassação.

Em tempo: em 25 de fevereiro de 2015 por determinação do Ministério Público Estadual, a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, extinguiu o contrato de permissão de transporte público do vereador MARCELO COOPERSELTTA.

Acabo de provar, que a Câmara Municipal de Sete Lagoas tem o dever moral e legal de cassar o mandato do vereador MARCELO COOPERSELTTA.

Caso nada seja feito, ficaram os demais 16 vereadores comprometidos com a ilegalidade, assim sendo, se tornam fiadores da ilegalidade e da imoralidade.

VOU ALÉM, OS 16 VEREADORES PODEM RESPONDER JUDICIALMENTE POR CRIME DE OMISSÃO.....!!!!