terça-feira, 26 de janeiro de 2010

RESPONDA PARA VOCÊ MESMO.........

Conforme o manual de vereadores que é encontrado no próprio site da Câmara Municipal de Sete Lagoas, são funções de um vereador:

- FUNÇÕES
A Câmara Municipal exerce funções legislativas, fiscalizadoras, administrativas, judiciárias e de assessoramento.

- FUNÇÕES LEGISLATIVAS
A Câmara, no exercício de funções legislativas, participa da elaboração de leis. Têm os seus membros o direito: de iniciativa de projetos de lei, de apresentar emenda a projetos de lei, de aprovar ou rejeitar projetos, de aprovar ou rejeitar veto do prefeito.

- FUNÇÕES FISCALIZADORAS
É de competência da Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo – Prefeito e Secretários Municipais – incluídos os atos da administração indireta.
A Câmara fiscaliza e julga as contas do prefeito.
A Câmara exerce ainda função fiscalizadora mediante requerimento de informações sobre a administração, mediante a criação de Comissões de Inquérito para apuração de fato determinado, mediante a convocação de autoridades para depor.

- FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
A Câmara exerce função administrativa na organização dos seus serviços como composição da Mesa, constituição das Comissões, estrutura de sua Secretaria.

- FUNÇÕES JUDICIÁRIAS
A Câmara Municipal exerce função do Poder Judiciário, pois processa e julga:
– o Prefeito Municipal;
– os Vereadores.
A pena imposta ao Prefeito é a decretação do impeachment – perda do mandato – e ao Vereador é também a perda do mandato.

- FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO
A Câmara exerce função de assessoramento, ao votar indicação, sugerindo medidas ao Prefeito, de interesse da administração como, entre outras, construção de escolas, abertura de estradas, limpeza de vias públicas, assistência à saúde.

Agora responda para você mesmo essas duas perguntas:

1) Os vereadores de Sete Lagoas estão excedendo de fato suas funções?

2) Eles estão fazendo jus aos seus "pomposos" salários?

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