A Lei Municipal Nº 6.595 sancionada em 28/12/2001 pelo então prefeito Ronaldo Canabrava que institui o Transporte Alternativo em Sete Lagoas tem a seguinte redação em seu artigo 18 : O limite da vida útil dos veículos é fixado em 05 (cinco) anos.
Esse artigo da lei é muito claro, veículos com mais de CINCO anos de uso não podem em hipótese alguma fazer o transporte de passageiros no município de Sete Lagoas.
Porém em março de 2006 o então prefeito Ronaldo Canabrava com o ÚNICO objetivo de beneficiar os permissionários do transporte alternativo mandou para Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 008/2006 e que alterava de CINCO para OITO anos o limite de vida útil dos veículos.
Pois bem, o projeto de lei foi aprovado pela câmara e depois de sancionado pelo então prefeito Ronaldo Canabrava e assim passou a vale a nova redação: Art. 18 O limite da vida útil dos veículos é fixado em 08(oito) anos.
Como sempre o povo é que se dane, pois é ele que vai ter que andar em veículos velhos e em péssimas condições de uso...!!!
Agora é que vem o mais grave....
Atualmente temos em nossa cidade diversos veículos do transporte alternativo circulando e transportando passageiros com quase ou mais de 10 anos de uso e como sempre o povo que se dane...!!!
E o pior de tudo é que a prefeitura como em tudo nesse desgoverno do prefeito Maroca PAIVA do PSDB se omiti perante o desrespeito para com a Lei Municipal Nº 6.595 em seu artigo 18.
Será que o prefeito Maroca PAIVA do PSDB está esperando acontecer um grave acidente com um desses veículos irregulares para depois tomar providencia...???
Acredito que sim...!!!
Agora penso que se acontecer um acidente com um desses veículos não tenho menor dúvida que o prefeito Maroca PAIVA do PSDB deve e tem que ser responsabilizado criminalmente por sua omissão.
Só quero entender o porquê de tantos privilégios para os permissionários do transporte alternativo, pois os mesmos são isentos de pagar ISS e ainda podem descaradamente desrespeitarem uma lei municipal vigente.
Também quero entender o por que da prefeitura sempre fazer “vistas grossas” para todos os desrespeitos do transporte alternativo...???
Alguém pode me explicar....???
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