EM SETE LAGOAS: A ILEGALIDADE COMPENSA....!!!!

LC 167: A mais irrefutável prova de desrespeito com a cidade...!!! 

A Prefeitura de Sete Lagoas está concedendo anistia a TODAS as construções irregulares ou clandestinas da cidade, que foram construídas irregularmente, sem a menor obediência às diretrizes das legislações vigentes (Lei do Uso e Ocupação do Solo, Código de Obras, etc). Isso se deu através de um decreto estratégico elaborado por um vereador que queria ser reeleito (e foi), às custas do comprometimento total da ética e do bom senso, demonstrando total desrespeito aos profissionais honestos que atuam na área.

Institucionalizou-se dessa forma, que, construindo-se errado, com prejuízo da paisagem, da qualidade de vida do entorno e de toda a cidade, obtém-se depois, com toda tranquilidade, a regularização do imóvel. É a Lei do Gerson, novamente em vigor: “Há de se levar vantagem em tudo, certo...???”

Anistia para construções com alturas na divisa de até 7,80m, muito superiores à que é permitida que é de 6,50m ( azar dos vizinhos...!!!), com taxa de ocupação de 100% do terreno (como fica a importantíssima área permeável necessária para a recarga de nossos mananciais subterrâneos...???), edificações sem garagem ou estacionamento (onde guardar os carros, nas ruas...???), sem afastamentos frontais, laterais e de fundos, aproveitamento dos lotes muito superior ao determinado pela lei, etc, etc... Como argumentar com as pessoas (os oportunistas, claro), ponderando que não construam fora da lei, que a legislação não permite, etc, etc..., se elas alegam que não terão nenhum tipo de problema e irão regularizar tudo depois...??? 

Se pelo menos essa anistia privilegiasse apenas cidadãos que comprovadamente não tivessem como pagar um profissional, que não tivessem acesso a esse tipo de informação e que quisessem regularizar seus imóveis localizados em bairros mais distantes, até aí, tudo bem. Mas indiscriminadamente, anistiando pessoas abonadas e seus valiosos imóveis em áreas nobres e centrais...???

Como o Flávio de Castro tão bem escreveu em sua coluna “A ilegalidade compensa” no Jornal 7 Dias de hoje: Como a lei só se gera vantagens privadas, trata-se de premiar quem deveria ser punido...!!! 

Estou muito indignada, desanimada, desmotivada, muito mesmo. Isso é um desrespeito total com os arquitetos urbanistas que trabalham seriamente, zelando pela melhoria da qualidade de vida das pessoas e de todo espaço urbano, tentando aplicar com seriedade e dignidade os conhecimentos adquiridos em tantos anos de dedicação, investimentos e estudo.

Num momento como esse, juro que dá vontade de rasgar o meu diploma. Eu já pensei nisso muitas vezes, mas algumas pessoas de bem, que tenho o privilégio de ter como clientes, é que me dão forças para levar esse barco à diante. E vamos que vamos, remando contra a maré...

Por: Júnia Villani