A Prefeitura Municipal de Sete Lagoas,
por intermédio da Companhia Regional de Habitação de Sete Lagoas (COHASA), vem
trabalhando desde o ano passado no processo de legalização territorial do
programa “Moradia Cidadã”, que oferece a Regularização Fundiária de terrenos
que eram propriedade do Município e encontram-se sob posse de diversas
pessoas.
Estes terrenos, que foram ocupados de
maneira informal ao longo dos últimos anos, são respaldados pela Lei
Complementar 154, de 1º de Março de 2012, que tem como objetivo adequar
assentamentos informais ocupados por população de baixa renda, de modo a
garantir o direito social à moradia.
Neste sentido, o prefeito Marcio Reinaldo Dias Moreira junto do presidente da Cohasa Marcelo Azeredo Barbosa e do
coordenador da Regularização Fundiária Ricardo Barbosa Maciel realizou, na
manhã desta terça-feira (20) a assinatura de 107 contratos de posse referentes
ao bairro Cidade de Deus, que serão entregues aos moradores no próximo dia 28
de maio.
Além disso, também foram assinados 46
contratos de doação correspondentes aos bairros Aeroporto/Funcionários, Itapoã,
Orozimbo Macedo, Luxemburgo e Belo Vale, a serem entregues no próximo dia 10 de
junho. Concluído o atendimento desta demanda, outros processos serão iniciados
no objetivo de que todos os proprietários de imóveis ocupados tenham a
documentação. O registro legal destes lotes necessita da assinatura dos
contratos de doação, que serão levados em cartório para conclusão do processo
de posse.
Os profissionais do Programa Municipal
de Regularização Fundiária orientam ainda que aqueles que não contam com o
terreno regularizado se informem a respeito e, sobretudo, aqueles que já têm
processo iniciado no setor de Regularização Fundiária, verifiquem o seu
andamento e localize a falta de alguma documentação para o devido registro do
imóvel.
O setor de Regularização Fundiária está
localizado à Rua Dr. Ulisses Vasconcelos, n° 80, no Centro, onde funcionava o
antigo Cartório Eleitoral.
O horário de atendimento é de 8hs às
11h30 e de 13hs às 17hs. Mais informações pelo telefone 3774-6807.
Comunicação/Prefeitura
Municipal de Sete Lagoas
Site: www.setelagoas.mg.gov.br
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