Sabe-se
que um dos medos que mais assombra a nossa sociedade nos tempos atuais é a
situação do desemprego. Às vezes acontece de forma inevitável para o
trabalhador onde ele precisa de rapidamente se recolocar no mercado de trabalho,
devido aos seus compromissos financeiros.
Por
vez, na esperança de conseguir algo, surge a tentativa de ir até uma “Agência
de Empregos.’’
A
pessoa ao chegar deve levar uma série de documentos para fazer o cadastro, e
pagar uma taxa de valor especificado pela mesma, para assim ‘’participar’’ do
processo de seleção de alguma empresa parceira.
Na
maioria das vezes, o candidato nem tem condição de pagar uma taxa (diga-se de
passagem, que não é barata para uma pessoa que precisa de tal “serviço”) e além
de tudo, quando a pessoa consegue ser empregada novamente, dependendo do
salário que recebe é descontada uma taxa de x% do funcionário.
Até
ai dá pra levar, mas chega a hora em que muita gente nem é chamada para fazer a
seleção ou participar de entrevista, e nem mesmo nunca mais tem um feedback, assim,
deixando de cumprir seu papel e o contrato formal que é feito entre agência e
empregado, contando assim em crime contra o Código de Defesa do Consumidor (art.
66) onde, há uma relação de consumo entre agência e pessoa.
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 66.
Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a
natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho,
durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:
Pena - Detenção de três meses a um ano
e multa.
§ 1º
Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.
§ 2º
Se o crime é culposo;
Pena Detenção de um a seis meses ou
multa.
Está
na hora de parar com essas inúmeras “falsárias’’ empregadoras que por um lado
ou outro enganam o individuo que contrata o serviço dessas agências,
esperançoso em algo melhor para sua vida.
Centenas
de Cidadãos da cidade estão sendo lesados pelas mesmas, o que me indigna porque
se com salário já está difícil, imagina para quem nem sabe como fará parar
suprir família, pagar despesas e etc.
Um comentário:
Essas agências de emprego são pura farsa, a unica intenção delas é lesar pessoas que de boa fé se cadastram na expectativa de conseguir trabalho para se manterem e suas famílias, tais agências deveriam ser fiscalizadas!
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