A Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia de Minas, na reunião desta
quarta-feira (25), deu parecer favorável ao Projeto de Lei de autoria do
deputado Roberto Andrade que proíbe festas comerciais com bebida liberada –
conhecidas como “open bar” – no estado. A medida pretende coibir a chamada
“venda casada”, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), e
combater o uso indiscriminado de bebidas alcoólicas entre os jovens.
De acordo com a proposta, bares, restaurantes, boates, casas de diversão e similares, bem como eventos abertos ao público em que haja cobrança de ingresso, não poderão promover o consumo liberado de bebidas alcoólicas, nem exigir dos clientes um mínimo de consumação.
No entendimento
do autor do projeto, festas em que o preço de entrada está condicionado ao
acesso livre de bebidas alcoólicas, ou mesmo sua venda a preços módicos, gera
transtornos à sociedade por estimular o consumo excessivo do álcool,
principalmente entre os mais jovens. Roberto Andrade também entende que essa
modalidade de festa fere as leis de defesa do consumidor, pois a legislação não
permite que o comerciante vincule a permanência no estabelecimento ao consumo
de determinada quantia de produto.
O deputado disse
que o tema requer cautela antes de virar lei. Para discutir o projeto, Roberto
Andrade vai requerer uma audiência pública que deve contar com a participação
de membros do Ministério Público, das polícias Civil e Militar, de
organizadores de eventos, donos de estabelecimentos comerciais, especialistas e
demais parlamentares da Casa.
“A questão das
drogas lícitas e ilícitas deve ser tratada como problema de saúde e segurança
pública e ser integrada às políticas governamentais vigentes. As estratégias de
prevenção dos diversos agravos que acometem os adolescentes devem constar dos
programas de saúde pública adotados pelas três esferas de governo (municipal,
estadual e federal)”, alegou Roberto Andrade.
O relator do PL
nº 704/2015, deputado Isauro Calais, que recomendou a aprovação da proposição
na forma de substitutivo que aprimorou a redação do projeto, afirmou que a
proposta do deputado Roberto Andrade “comporta um enfoque sob dois prismas: o
da proteção aos consumidores, por um lado; e, por outro, o da segurança
pública, pela vertente de medidas mitigadoras de lesões e danos decorrentes de
acidentes de trânsito causados por motoristas embriagados.” O deputado citou os
acidentes automotivos decorrentes do consumo de álcool como mais um fator para
a proibição das festas “open bar”.
Os deputados
Noraldino Júnior e Bonifácio Mourão, que estavam presentes à sessão da CCJ que
aprovou o projeto, também elogiaram a iniciativa de Roberto Andrade e disseram
concordar com o teor da proposta.
Para ser
aprovado, o PL nº 704/2015 precisa ser analisado pelas comissões de Direito do
Consumidor e do Contribuinte, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira
e Orçamentária, antes de ir à votação em Plenário em dois turnos.
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