O Termo de Ajuste
de Conduta (TAC) é uma determinação do Ministério Público para a realização de
intervenções de demandas específicas dentro do município. O Ministério já havia
determinado um TAC de acessibilidade a respeito de providências a serem
adotadas para cinco lagoas na área central de Sete Lagoas, sendo que o parecer
apontou a necessidade de intervenções para atender aos parâmetros legais, a fim
de facilitar a mobilidade de pessoas com necessidades especiais.
Em relação ao
andamento das obras, a situação atual é a seguinte:
Na Lagoa Paulino,
o trabalho consiste na execução de oito pontos de travessia para pedestres com
rebaixamento de calçada, conforme NBR 9050/2004, da ABNT. Os serviços estão
sendo realizados e a execução das rampas está sendo finalizada. É importante
ressaltar que onde o calçamento poliédrico está sendo substituído pelo piso em
concreto, se deve à obrigatoriedade de nivelamento do piso, a fim de facilitar
a locomoção de pessoas com necessidades especiais.
Em relação a
Lagoa Mucuri, o serviço consiste na execução de sete pontos de travessia para
pedestres com rebaixamento de calçada, conforme NBR 9050/2004, da ABNT. Foram
feitos ajustes no projeto para atender as solicitações da Caixa Econômica
Federal, as quais estão em análise, para posterior liberação de abertura do
processo licitatório para o Contrato n° 1018677-13/2014 – OGU – Ministério do
Turismo – Reestruturação da Orla da Lagoa Mucuri.
No caso da Lagoa
Boa Vista, o projeto para revitalização foi desenvolvido e executado,
possibilitando oito rotas acessíveis, sendo que todas as rampas foram refeitas,
atendendo a NBR9050/2004. Contudo, a Prefeitura está aguardando a captação e
liberação de recursos financeiros, para acrescentar corrimão duplo nos
guarda-corpos, onde foram instalados apenas os
simples, bem como guarda-corpo com corrimão duplo na rampa de acesso à
quadra de basquete.
Sobre a Lagoa
Catarina, o trabalho consiste na recuperação dos passeios do entorno,
substituindo a pedra portuguesa por piso feito em concreto natural usinado
polido, com acabamento camurçado, com reconstrução dos canteiros no entorno das
árvores, permitindo faixa livre de 150cm para a calçada, bem como a substituição
do bloquete da via com posterior execução das rampas de acessibilidade e
pintura para a travessia de pedestres. Cabe informar que em 21 de outubro, foi
dada ordem de serviço n° 010/2015, a fim de dar início aos procedimentos.
Atualmente, a empresa está mobilizando para iniciar os trabalhos de execução da
obra.
Já no que diz
respeito a Lagoa do Cercadinho, foi desenvolvido o projeto, a fim de apresentar
todas as soluções para os problemas elencados pelo Ministério Público. Contudo,
a Prefeitura aguarda a captação e liberação de recursos financeiros para
iniciar a execução das obras.
Nenhum comentário:
Postar um comentário