Na última quinta-feira
(09), foi realizada a 11° reunião do Programa de Proteção e Defesa do
Consumidor (PROCON) já com os novos membros empossados do Conselho Municipal de
Defesa do Consumidor (COMDECON). O encontro se deu no objetivo de ampliar
programas, projetos de conscientização, instruir sobre leis fiscalizatórias e processos
em andamento no órgão, reforçando os atos de direitos e deveres dos consumidores.
A reunião, presidida
pelo coordenador do PROCON e também presidente do COMDECON Carlos Alberto de
Andrade contou também com a participação do vice-prefeito Dr. Ronaldo João. O COMDECOM
foi instituído para cumprir o disposto do Artigo 4° da Lei nº. 5.079, de 28 de
novembro de 1995, que trata do sistema municipal de defesa do consumidor
composto por representantes do poder público, entidades representativas de
fornecedores e consumidores tendo caráter consultivo, normativo e deliberativo.
O conselho tem a responsabilidade de formular as diretrizes para a política
municipal de relações de consumo e atua no controle da política municipal de
defesa do consumidor, propondo normas, procedimentos e ações que visem sempre à
defesa do consumidor.
Durante o encontro, os
conselheiros também debateram as legislações que regulamentam a criação do
Conselho e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC) e a
aplicação dos recursos do FMDC na manutenção e equipamento do PROCON, que
proporcionarão melhorias no atendimento ao consumidor e às ações de defesa do
consumidor pelo município. A reestruturação do COMDECON e do FMDC é uma
iniciativa no sentido de fortalecer a participação da sociedade nas políticas
públicas e colocar Sete Lagoas integrada aos programas nacionais de valorização
dos direitos dos consumidores.
Ainda na oportunidade,
foram levantadas pautas para próximas reuniões, como a fiscalização orientada
pelo Ministério Público por meio de denúncias e implantação de campanhas de conscientização
consumerista. A intenção é que os membros tragam questões relevantes a atuação
do conselho nas próximas reuniões, assim otimizando o cumprimento dos direitos
do consumidor. Outra pauta de destaque no encontro foi a situação da atual
crise financeira que o país enfrenta.
O coordenador geral do
PROCON, Carlos Alberto de Andrade externou a preocupação do órgão com a
situação e reforçou o papel de orientação do PROCON para o empresariado.
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