A Lei Nº 8.606, de 2 de dezembro de 2016, foi assinada pelo prefeito Marcio Reinaldo em seu gabinete, nesta quinta-feira (15), às 10 horas, em solenidade que também contou na mesa principal com o presidente da Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante (FUMEP), Eustáquio José Costa, a secretária municipal de Educação, Mércia Souza, o diretor geral da Embrapa Milho e Sorgo, Antônio Álvaro e os vereadores pastor Alcides e Euro Andrade.
A
aprovação da proposta que institucionaliza em Sete Lagoas uma moderna Lei de
Inovação, pela Câmara Municipal, coroa os esforços da administração municipal.
Essa Lei faculta a realização de investimentos conjuntos do Município com o
setor privado, ao mesmo tempo em que cria condições para que se realizem
avanços organizacionais e técnicos na FUMEP e na Escola Técnica Municipal de
Sete Lagoas (ETMSL). Consagra-se a autorização legislativa para que seja
empreendido o Centro Tecnológico de Sete Lagoas no âmbito da FUMEP/ETMSL.
De
acordo com o Art. 1º do Capítulo I da Lei Nº 8.606, entende-se por Inovação:
introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que
resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação
de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já
existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou
desempenho; por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT): órgão
ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de
direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis
brasileiras, com sede e foro no país, que inclua em sua missão institucional ou
em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter
científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou
processos.
No
que diz respeito ao Polo Tecnológico, entende-se o ambiente industrial e
tecnológico caracterizado pela presença dominante de micro, pequenas e médias
empresas com áreas correlatas de atuação em determinado espaço geográfico, com
vínculos operacionais com ICT, recursos humanos, laboratórios e equipamentos
organizados e com predisposição ao intercâmbio entre os entes envolvidos para
consolidação, marketing e comercialização de novas tecnologias; por sua vez, o
empreendedorismo inovador é definido como a iniciativa e a capacidade de
promover a criação e o desenvolvimento de empreendimentos inovadores.
A
FUMEP enquanto Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação
Considerando
os parágrafos 1º e 2º do inciso XII do Capítulo I da Lei Nº 8.606, no âmbito do
Município de Sete Lagoas, a FUMEP é considerada Instituição Científica,
Tecnológica e de Inovação (ICT), sendo que os atuais ou futuros cursos técnicos
regulares ofertados pela Escola Técnica Municipal de Sete Lagoas poderão ser
transformados em Núcleos de Inovação Tecnológica, integrantes da ICT, conforme
o disposto nesta Lei, os quais serão sempre decorrentes de articulação com as
partes interessadas em cada um deles e poderão receber autonomia administrativa
de acordo com a conveniência e oportunidade, em atendimento do interesse
público.
Segundo
o Art. 3º do Capítulo II, esta Lei estabelece medidas de incentivo às
atividades tecnológicas e de inovação realizadas pelas organizações e cidadãos
estabelecidos ou domiciliados no Município de Sete Lagoas, visando promover o
desenvolvimento econômico, social e ambiental e a melhoria dos serviços
públicos municipais. Já o Art. 15 ressalta que o Poder Executivo promoverá e
incentivará a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços e processos
inovadores em empresas brasileiras e entidades brasileiras de direito privado,
sem fins lucrativos, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos,
materiais ou de infraestrutura, a serem ajustados por meio de termo de outorga,
convênio, contrato ou instrumento jurídico assemelhados e destinados a apoiar
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, para atender às prioridades
das políticas de desenvolvimento científico, tecnológico e a inovação no
Município de Sete Lagoas.
Também
de acordo com o Art. 23 do Capítulo VIII, na aplicação do disposto nesta Lei
serão observadas as seguintes diretrizes: priorizar ações que visem dotar o
sistema produtivo municipal de recursos humanos adicionais e capacitação
tecnológica específica, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho de
Desenvolvimento Econômico de Sete Lagoas; atender a programas e projetos de
estímulo à inovação em sintonia com a promoção do desenvolvimento sustentável
socioeconômico e ambiental do município, assim como nos ambientes da
administração pública municipal; e prever em instrumentos jurídicos próprios e
específicos a titularidade da propriedade intelectual e a participação nos
resultados da exploração das criações resultantes da parceria, assegurando aos
signatários o direito à exploração, ao licenciamento e à transferência de
tecnologia.
A
tradição de Sete Lagoas e sua história de transformar a realidade de forma
permanente sempre contaram com o decidido apoio de Marcio Reinaldo nos seus
sucessivos mandatos de deputado federal. Como prefeito priorizou o fomento de
ações que permitem a gradativa internacionalização da economia, a modernização
do marco regulatório, a atração de novas empresas e a aglutinação das
instituições de ensino e pesquisa locais com vistas à consolidação de Sete
Lagoas como Polo Tecnológico. O foco é construir a possibilidade de oferecer
empregos com maior densidade econômica na cidade, facilitando e incentivando o
empreendedorismo.
O prefeito Marcio Reinaldo ressaltou a honra pela proposição do projeto de incentivo à Ciência, Tecnologia e Inovação no município de Sete Lagoas. Ele também afirmou que nenhuma cidade e sociedade evoluirão sem mudança em seu perfil tecnológico. “Temos os exemplos da Coreia, da China, do Japão, dos Estados Unidos, do Canadá e por aí vai! Eu creio que o Brasil tem jeito e precisa acompanhar esses caminhos, sendo que nós aqui em Minas Gerais temos que mudar esse perfil. É exatamente através do perfil tecnológico de busca de parceria na economia, que a diferença vai sendo feita. Não tenho dúvida de que os quadros imaginários para a economia brasileira e perspectivas sociais são nublados. Mas, nós temos que superar isso e vamos passar por cima! Chegamos ao final do mandato deixando uma Lei que é um legado para a cidade. Agradeço muito a presença do presidente da FUMEP, Eustáquio, que abraçou com muita galhardia esse projeto, possibilitando com que os órgãos também o abraçassem, visando melhorar a história de Sete Lagoas no futuro. No mais, agradecemos a todos e desejo um ano de 2017 com muita saúde e paz!”, concluiu.
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