sábado, 11 de fevereiro de 2017

ILEGALIDADE DO DIA.....

A Prefeitura de Sete Lagoas publicou hoje, no Diário Oficial do Município, a Portaria nº 9.530/2017, por meio da qual o Prefeito Leone Maciel concedeu a cessão de 11 servidores para prestarem serviços na Associação dos Deficientes Visuais de Sete Lagoas- ADVISETE.

Até aí tudo bem, uma vez que o instituto da “cessão” é legal e a qualidade do trabalho filantrópico da ADVISETE é amplamente reconhecida.

O problema é que os servidores que foram cedidos à ADVISETE não são efetivos, eles são investidos exclusivamente em cargos de confiança.

O Tribunal de Contas de Minas Gerais proíbe que servidores “não efetivos”, nomeados em cargos de confiança, sejam cedidos a outros órgãos, pois essa prática afronta princípios constitucionais e viola a regra do concurso público.


Para a corte de contas mineira, nosso Prefeito não poderia nomear os servidores para exercer cargo em comissão e, em seguida, cedê-los à ADVISETE, como ocorreu na publicação do diário oficial de hoje.

O ato do Prefeito publicado hoje afronta claramente os princípios constitucionais da moralidade, razoabilidade e finalidade, além de violar a regra constitucional do concurso público.

E mais… o Estatuto dos Servidores Públicos de Sete Lagoas- Lei Complementar Municipal nº 192/2016- (art. 61, § único, inciso I) veda expressamente que servidores investidos exclusivamente em cargos de confiança sejam cedidos à outros órgãos ou entidades sem fins lucrativos, que é o caso da ADVISETE.

As cessões e nomeações de cargos em comissão da Prefeitura deveria privilegiar os servidores efetivos, e não o contrário.


Por tudo isso, notificarei, como cidadão, a Prefeitura de Sete Lagoas para que torne sem efeito a Portaria nº 9.530/2017 e, caso não seja possível a notificação ou caso a Prefeitura não corrija o erro, apresentarei denúncia ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas de Minas Gerais.

#AudidoriaCidadã #TodoDiaUmErro #TáDifícil #Canse

Por: Wagner Marques

Obs.: Artigo publicado no perfil do autor, no Facebook, em 08/02/2017.



O “RESPEITO” VOLTOU....???

COM CERTEZA, O MESMO RESPEITO QUE EXISTIA DE 2006 À 2008...!!!

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