Não
vejo divulgação, mas este serviço é um direito de todos, garantido pela
Constituição Federal e regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011 (lei de
acesso à informação).
Por
meio desse serviço, qualquer pessoa pode apresentar denúncias, fazer
reclamações e ainda solicitar acesso à informações públicas não disponíveis nas
vias convencionais.
É bem
simples acessar o sistema via internet: basta entrar no link:
http://esic.setelagoas.mg.gov.br e se cadastrar
No
ano passado foram apresentados somente 62 pedidos (53 atendidos). Ou seja, numa
cidade com mais de 240 mil habitantes, apenas 0,025% procuraram saber como seu
próprio dinheiro foi gasto pelo poder público durante todo ano de 2016.
Em média, foram pouco mais de 5 pedidos por mês.
Em média, foram pouco mais de 5 pedidos por mês.
Desde
o começo de 2017 até hoje foram apresentados apenas 4 pedidos, número que é abaixo
da média mensal do ano passado, média essa que já era ruim.
Um
desses 4 pedidos deste ano foi apresentado hoje por mim: Eu solicitei acesso à
documentação referente à contratação e ao controle de ponto da servidora Laziany Muller Birschner, que é contratada no cargo de
Enfermeira do SAMU desde 01/01/2017 e foi a única a receber horas extras em
Janeiro deste ano.
Esta
servidora ainda possui salário base maior que outros servidores contratados
para exercer o mesmo cargo e lotados no mesmo setor.
Tendo
em vista que, por enquanto, há apenas indícios de ilegalidade, optei por
solicitar informações complementares à Prefeitura antes de apresentar denúncia
ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas.
Alguns
fatos relacionados a esta servidora me levaram a suspeitar de possíveis
irregularidades:
1)
Ela foi contratada em Janeiro de 2017 para trabalhar no SAMU;
2) ELA É ESPOSA DE CAIO DUTRA,
coordenador do SAMU desde Janeiro de 2017.
Caso seu salário esteja correto e caso ela tenha sido contratada por meio de um processo seletivo justo, impessoal e imparcial, bem como tenha de fato realizado as horas extras que recebeu: NÃO existe ilegalidade alguma.
#VamosFiscalizar #NossoDinheiro #FiscalizeVocêTambém
#AuditoriaEficiente
Obs.: Artigo publicado no
perfil do autor, no Facebook, em 07/02/2017.
COM CERTEZA, O MESMO "RESPEITO" QUE EXISTIA DE 2006 À
2008...!!!
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