A
Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira (20), o Projeto de Lei Ordinária (PL) 113/2015 referente à “Anistia”,
em Reunião Ordinária itinerante que ocorreu nas Faculdades Santo Agostinho –
Campus Jardim Europa. O projeto foi aprovado em primeiro, segundo turno e
redação final.
A
partir da aprovação do PL, o contribuinte terá oportunidade de pagar no mês de
novembro com desconto de 100% de juros e multas, em dezembro de 90%, em janeiro
e fevereiro de 80%. Obs.: Multa por dolo não terá desconto.
O PL 113/2015 que “dispõe sobre o programa municipal de
incentivo à recuperação de créditos tributários decorrentes do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), multas fiscais, taxa de fiscalização do
funcionamento, taxa de fiscalização sanitária, instalação e licença de
funcionamento, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a taxa de coleta
de resíduos sólidos urbanos, inscritos ou não em dívida ativa e em fase de execução
fiscal e dá outras providências” começa a ter validade a partir de novembro.
De
acordo com o secretário municipal da Fazenda, Mário Sérgio, a importância da
aprovação do “Projeto da anistia” é pela oportunidade ao cidadão contribuinte
de sair da inadimplência e dívida ativa, e ao mesmo tempo, ter nova
possibilidade de crédito no mercado, ao mesmo tempo que proporciona à Prefeitura receber o que lhe é
devido.
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