Quando foi criada por lei a permissão para o transporte alternativo, alegaram que os permissionários não teriam como pagar o ISS por passageiro para a prefeitura e a alegação na época era porque os veículos do transporte alternativo não tinham roletas para a contabilização dos passageiros transportados.
Hoje a quase totalidade dos veículos do transporte alternativo tem a roleta instalada e inclusive com bilhetagem eletrônica, porém mesmo assim eles continuam isentos do pagamento do ISS por passageiro transportado.
Por que esse privilégio de isenção de ISS para os permissionários do transporte alternativo...???
Também na época da criação do serviço de transporte alternativo foi instituído que a vida útil dos veículos seria de no máximo 5 anos.
Passados os 5 anos vários dos permissionários não tiveram como trocar os seus veículos que estavam fora das normas legais e a solução encontrada foi a de modificar a lei passando de 5 para 8 anos a vida útil do veículos.
Agora passados os 8 anos pelo visto o fato vai se repetir, pois se falam em modificar a lei novamente e assim passarem para 10 anos a vida útil dos veículos do transporte alternativo.
Alguém sabe me dizer por que até a presente data a prefeitura ainda não retirou de circulação os veículos do transporte alternativo que estão fora das normas legais...???
Pelo visto para os políticos Sete-lagoanos a vida dos usuários do transporte alternativo não tem qualquer valor, pois sabemos que um veículo com mais de 5 anos de vida útil pode a qualquer momento dar uma falha mecânica e com isso ocasionar um grave acidente inclusive com várias vítimas fatais
Vou ficar de olho e ver quem será o autor do projeto de lei que modifica o tempo de vida útil dos veículos do transporte alternativo, pois com certeza ele será o responsável por qualquer acidente que acontecer com um desses “sucatões” do transporte alternativo que circulam pelas ruas de nossa cidade.
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