A Promotora Dra. Guiomar Soares de Oliveira Neta acatou a denúncia que fiz de uma possível irregularidade no contrato firmado entre a Câmara Municipal e o Diário Boca do Povo para a transmissão ao vivo das reuniões da câmara.
A Promotora determinou a instauração de um Inquérito Civil que recebeu o número MPMG-0672.11.000317-1.
A Promotora determinou a instauração de um Inquérito Civil que recebeu o número MPMG-0672.11.000317-1.
Abaixo a integrar da denúncia contra o presidente da câmara.
Protocolo: 6.795
Data: 21/06/2011
Horas:14:20
Sete Lagoas, aos 21 de Junho de 2011
Exma. Dra. Guiomar Soares de Oliveira Neta
DD. Promotora Curadora do Patrimônio Público da Comarca de Sete Lagoas – MG
Fernando Antônio Cabrera, brasileiro, separado, CPF: XXXXXXXX, RG: XXXXXXXXXX – SSP-SP, Título de Eleitor nºXXXXXXX Secção: 0054 Zona: 263ª, residente e domiciliado à Rua Ubá, nº 15, Bairro São José, Sete Lagoas -MG, CEP: 35.701-167, Vem por meio desta na condição de cidadão e amparado pela Constituição Federal Brasileira apresentar DENÚNCIA por PROPAGANDA MENTIROSA E ENGANOSA contra o Sr. ANTÔNIO ROGÉRIO TEIXEIRA, presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas.
O FATO
O Jornal do Legislativo, ANO IV, nº 65 de 01/06/2011 a 30/06/2011 traz a seguinte manchete: AGORA É PRA VALER!
A matéria referente a manchete “AGORA É PRA VALER!” divulga que a Produtora Boca do Povo(Diário Boca do Povo LTDA-ME) foi a vencedora do processo licitatório nº 008/20011 e que a partir do dia 07 de junho de 2011 todas as reuniões da Câmara Municipal de Sete Lagoas serão transmitidas AO VIVO pela TV Centro de Minas canal 58 no UHF, bem como os programas produzidos pela Secretária Especial de Comunicação da Câmara Municipal de Sete Lagoas.
O Jornal do Legislativo vem sendo distribuído em vários pontos da cidade desde o dia 01/06/2001 conforme data impressa no cabeçalho do próprio jornal, porém até a presente data 20/06/2011 nenhuma reunião daquela casa legislativa foi transmitida AO VIVO pela TV Centro de Minas.
Caracterizando de forma clara e transparente que se trata de uma matéria enganosa e mentirosa e o que é pior, tudo patrocinado com o dinheiro público.
A Constituição Federal, no art. 37, inc. XXI, § 1o , dispõe que “a publicidade dos atos, programas, obras serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos”.
Embora o art. 220 da Constituição Federal assegure que “manifestação do pensamento, a criação ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”, é evidente que o “caráter educativo ou de orientação social”, de que fala o referido art. 37, tem como pressupostos, mormente se advindos de um órgão público, a absoluta idoneidade, a correção e a certeza do seu conteúdo.
O homem público está terminantemente proibido de blefar, simular, adulterar, omitir, deturpar os atos e fatos públicos, que gerencia em nome do povo.
Diante de todo o exposto e na condição de cidadão, solicito a esta I. Promotoria, que seja instalado o devido inquérito e ou processo, para se apurar tais fatos, vez que o Vereador Presidenta da Câmara Municipal de Sete Lagoas além de esta divulgado fato inverídico o mesmo se utiliza de recursos publico para tal, caracterizando assim claramente a má atualização do dinheiro público.
Em anexo um exemplar do Jornal do Legislativo citado acima.
Respeitosamente;
Fernando Antônio Cabrera
CPF: XXXXXXXXXXXXX
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